Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

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A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da atividade da Real Experiência – Sociedade de Construções, Unipessoal, Lda. (doravante designada como “Empresa”), em estrita conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou “RGPD”) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional.

1. Identificação do Responsável pelo Tratamento

A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

  • Empresa: Real Experiência – Sociedade de Construções, Unipessoal, Lda.
  • NIPC: 508 044 308
  • Sede: Rua Central da Pinguela, n.º 341, 4440-310 Valongo
  • Contacto de Privacidade: info@realexperiencia.pt

2. Tipologia de Dados Pessoais Tratados

No âmbito da prestação de serviços ou utilização das nossas plataformas digitais, podem ser recolhidos e tratados os seguintes dados:

  • Dados de Identificação: Nome, números de identificação civil ou fiscal.
  • Dados de Contacto: Endereço de e-mail, número de telefone, morada de faturação.
  • Dados de Navegação e Eletrónicos: Endereços IP, cookies e identificadores de dispositivo. (Para informações detalhadas sobre as tecnologias de rastreamento, consulte a nossa Política de Cookies).
  • Dados de Localização: Coordenadas GPS ou pontos de acesso (quando aplicável).

3. Fundamentos e Finalidades do Tratamento

As operações de tratamento de dados pessoais baseiam-se nos seguintes fundamentos de licitude previstos no Artigo 6.º do RGPD:

Fundamento JurídicoFinalidade Principal
Execução de Contrato ou Diligências Pré-ContratuaisGestão de clientes, prestação de serviços, orçamentação e resposta a pedidos de informação.
Cumprimento de Obrigação JurídicaEmissão de faturas, reporte a autoridades fiscais, reguladoras e judiciais.
Consentimento do TitularEnvio de newsletters, ações de marketing direto e utilização de cookies não essenciais.
Interesse LegítimoSegurança de sistemas, prevenção de fraude e melhoria contínua da experiência do utilizador no website.

4. Direitos dos Titulares dos Dados

Enquanto titular de dados pessoais, poderá exercer os seguintes direitos a qualquer momento:

  • Direito de Acesso: Confirmar se os seus dados são tratados e obter cópia dos mesmos.
  • Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
  • Direito ao Apagamento (“Direito a ser Esquecido”): Solicitar a eliminação dos seus dados quando já não forem necessários para as finalidades recolhidas ou se retirar o consentimento.
  • Direito à Limitação do Tratamento: Suspender o tratamento ou limitar o seu âmbito em situações específicas.
  • Direito de Portabilidade: Receber os seus dados em formato estruturado, de uso corrente e leitura automática.
  • Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos ou para fins de marketing.

O exercício destes direitos é gratuito e pode ser efetuado através do e-mail: info@realexperiencia.pt.

5. Período de Conservação de Dados

Os dados pessoais são armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha, adotando-se, por norma, os seguintes prazos de referência:

  • Gestão de Contactos e Informações (Website): Até 1 ano após a resolução do pedido.
  • Envio de Newsletters / Marketing: Até que o titular retire o seu consentimento.
  • Recrutamento (Candidaturas): 5 anos, salvo se ocorrer contratação ou pedido prévio de apagamento.
  • Dados de Faturação e Contabilísticos: 10 a 12 anos, conforme exigência legal da Autoridade Tributária.

Findos estes prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, desde que não subsistam razões legais ou contratuais para a sua manutenção.

6. Segurança, Confidencialidade e Violação de Dados

A Empresa adota medidas técnicas e organizativas adequadas (como encriptação, firewalls e controlo de acessos) para garantir a proteção dos dados contra a sua difusão, perda, alteração ou acesso não autorizado. O acesso aos dados é restrito a colaboradores autorizados vinculados a estritos deveres de confidencialidade.

Notificação de Violação de Dados (Data Breach): Na eventualidade de ocorrer um incidente de segurança que resulte numa violação de dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares, a Empresa compromete-se a notificar a autoridade de controlo competente no prazo máximo de 72 horas e a comunicar o incidente aos titulares afetados de forma célere e transparente.

7. Transferência de Dados a Terceiros

Os dados podem ser comunicados a subcontratantes (ex: prestadores de serviços IT, contabilidade, transportadoras) que assegurem um nível de proteção equivalente ao aqui estabelecido e atuem exclusivamente sob as nossas instruções. Caso ocorram transferências para fora da União Europeia ou Espaço Económico Europeu (EEE), estas serão fundamentadas em decisões de adequação ou cláusulas-tipo de proteção de dados aprovadas pela Comissão Europeia.

8. Autoridade de Controlo

Sem prejuízo de poder apresentar reclamações e resolver questões diretamente com a Empresa, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa

Sítio Web: www.cnpd.pt

9. Atualizações a esta Política

Esta política pode ser alterada periodicamente para refletir mudanças legislativas ou melhorias nos nossos serviços e procedimentos. Recomendamos a consulta regular deste documento no nosso website.

Data da última atualização: 1 de julho de 2026