Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
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A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da atividade da Real Experiência – Sociedade de Construções, Unipessoal, Lda. (doravante designada como “Empresa”), em estrita conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou “RGPD”) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional.
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:
- Empresa: Real Experiência – Sociedade de Construções, Unipessoal, Lda.
- NIPC: 508 044 308
- Sede: Rua Central da Pinguela, n.º 341, 4440-310 Valongo
- Contacto de Privacidade: info@realexperiencia.pt
2. Tipologia de Dados Pessoais Tratados
No âmbito da prestação de serviços ou utilização das nossas plataformas digitais, podem ser recolhidos e tratados os seguintes dados:
- Dados de Identificação: Nome, números de identificação civil ou fiscal.
- Dados de Contacto: Endereço de e-mail, número de telefone, morada de faturação.
- Dados de Navegação e Eletrónicos: Endereços IP, cookies e identificadores de dispositivo. (Para informações detalhadas sobre as tecnologias de rastreamento, consulte a nossa Política de Cookies).
- Dados de Localização: Coordenadas GPS ou pontos de acesso (quando aplicável).
3. Fundamentos e Finalidades do Tratamento
As operações de tratamento de dados pessoais baseiam-se nos seguintes fundamentos de licitude previstos no Artigo 6.º do RGPD:
| Fundamento Jurídico | Finalidade Principal |
| Execução de Contrato ou Diligências Pré-Contratuais | Gestão de clientes, prestação de serviços, orçamentação e resposta a pedidos de informação. |
| Cumprimento de Obrigação Jurídica | Emissão de faturas, reporte a autoridades fiscais, reguladoras e judiciais. |
| Consentimento do Titular | Envio de newsletters, ações de marketing direto e utilização de cookies não essenciais. |
| Interesse Legítimo | Segurança de sistemas, prevenção de fraude e melhoria contínua da experiência do utilizador no website. |
4. Direitos dos Titulares dos Dados
Enquanto titular de dados pessoais, poderá exercer os seguintes direitos a qualquer momento:
- Direito de Acesso: Confirmar se os seus dados são tratados e obter cópia dos mesmos.
- Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
- Direito ao Apagamento (“Direito a ser Esquecido”): Solicitar a eliminação dos seus dados quando já não forem necessários para as finalidades recolhidas ou se retirar o consentimento.
- Direito à Limitação do Tratamento: Suspender o tratamento ou limitar o seu âmbito em situações específicas.
- Direito de Portabilidade: Receber os seus dados em formato estruturado, de uso corrente e leitura automática.
- Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos ou para fins de marketing.
O exercício destes direitos é gratuito e pode ser efetuado através do e-mail: info@realexperiencia.pt.
5. Período de Conservação de Dados
Os dados pessoais são armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha, adotando-se, por norma, os seguintes prazos de referência:
- Gestão de Contactos e Informações (Website): Até 1 ano após a resolução do pedido.
- Envio de Newsletters / Marketing: Até que o titular retire o seu consentimento.
- Recrutamento (Candidaturas): 5 anos, salvo se ocorrer contratação ou pedido prévio de apagamento.
- Dados de Faturação e Contabilísticos: 10 a 12 anos, conforme exigência legal da Autoridade Tributária.
Findos estes prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, desde que não subsistam razões legais ou contratuais para a sua manutenção.
6. Segurança, Confidencialidade e Violação de Dados
A Empresa adota medidas técnicas e organizativas adequadas (como encriptação, firewalls e controlo de acessos) para garantir a proteção dos dados contra a sua difusão, perda, alteração ou acesso não autorizado. O acesso aos dados é restrito a colaboradores autorizados vinculados a estritos deveres de confidencialidade.
Notificação de Violação de Dados (Data Breach): Na eventualidade de ocorrer um incidente de segurança que resulte numa violação de dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares, a Empresa compromete-se a notificar a autoridade de controlo competente no prazo máximo de 72 horas e a comunicar o incidente aos titulares afetados de forma célere e transparente.
7. Transferência de Dados a Terceiros
Os dados podem ser comunicados a subcontratantes (ex: prestadores de serviços IT, contabilidade, transportadoras) que assegurem um nível de proteção equivalente ao aqui estabelecido e atuem exclusivamente sob as nossas instruções. Caso ocorram transferências para fora da União Europeia ou Espaço Económico Europeu (EEE), estas serão fundamentadas em decisões de adequação ou cláusulas-tipo de proteção de dados aprovadas pela Comissão Europeia.
8. Autoridade de Controlo
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações e resolver questões diretamente com a Empresa, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa
Sítio Web: www.cnpd.pt
9. Atualizações a esta Política
Esta política pode ser alterada periodicamente para refletir mudanças legislativas ou melhorias nos nossos serviços e procedimentos. Recomendamos a consulta regular deste documento no nosso website.
Data da última atualização: 1 de julho de 2026